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Carta Educativa

 

"A carta educativa é, necessariamente, o reflexo a nível municipal do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a racionalização e complementaridade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização administrativa, de reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respectivos agrupamentos e de valorização do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas.”
(Art. 11.º, Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro)

Em vez de um documento acabado, a Carta Educativa será sim um documento/instrumento em permanente evolução, acompanhando a dinâmica do Concelho, permitindo tomar decisões com a máxima informação possível e logo as melhores decisões possíveis relativamente à oferta e procura educativa e formativa do Concelho.

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