Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Documentação

  • Guia - Licenciamento Zero

    Guia para clarificação e uniformização interpretativa do regime referente ao exercício de diversas atividades económicas no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011 - Licenciamento Zero, nomeadamente no que se refere ao ANEXO IV e para utilização por todos os intervenientes nos procedimentos previstos no presente diploma.

  • Licenciamento de sinalização publicitária

    Instruções para licenciamento de tabuletas de publicidade indicativas da localização de lugares de interesse geral, designadamente público, turístico e económico.

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