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Atribuições e Competências

A AMS é um Órgão Autárquico com poderes deliberativos e para além das atividades que desenvolve por sua iniciativa que mais adiante são enumeradas, tem responsabilidades próprias e competências definidas por Lei, nomeadamente:

Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal de Sesimbra, adiante designada por CMS;

Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da CMS acerca da atividade realizada e da situação financeira do Município.

Analisar e deliberar sobre as propostas remetidas pela CMS, nomeadamente nos seguintes assuntos:

  • Matérias de planeamento, regulamentar e de organização e funcionamento;
  • Grandes Opções do Plano e Orçamento;
  • Tabelas de Taxas e Licenças do Município;
  • Regulamentos e Posturas;
  • Pedidos de financiamento;
  • Fixar anualmente o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis;
  • Lançamento de Derramas.

Além das atividades definidas legalmente tem sido objetivo desta Assembleia Municipal criar um leque de vivências que visem estimular a participação dos cidadãos na vida democrática local e privilegiando o relacionamento com as organizações e entidades locais convidando-as a participar na vida local. Assim, as ideias para novos projetos que promovam a participação do cidadão na vida autárquica e/ou alarguem o âmbito das intervenções da Assembleia Municipal, podem surgir através de qualquer elemento deste órgão, ou dos serviços a ele associado.

Estas propostas são analisadas internamente entre os elementos da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais e Unidade de Apoio à Assembleia, e quando já constituem um projeto exequível, são alvo de deliberação do plenário da Assembleia Municipal. Em Plenário são analisadas as questões relacionadas com a proposta de projeto apresentada e pode ser o mesmo aprovado ou não. Em caso de rejeição, o projeto pode ser melhorado para ser alvo de nova deliberação, ou pode ser arquivado, ficando a aguardar novos elementos que permitam a sua eventual aprovação. Em caso de aprovação são desencadeadas as ações definidas na proposta, de modo a que o mesmo projeto seja implementado. Se for considerado relevante podem ser solicitados recursos humanos à Câmara Municipal de Sesimbra.

Atualmente são desenvolvidos os seguintes projetos:

  • Visitas dos Eleitos aos Serviços da Câmara tendo em vista um melhor conhecimento e uma maior aproximação entre os órgãos autárquicos e os seus responsáveis, contribuindo para um trabalho mais próximo e eficaz, nomeadamente entre os eleitos da Assembleia Municipal e os diferentes sectores e funcionários do Município;
  • Visitas ao Concelho – Escolas/Instituições com o objetivo principal de proporcionar aos eleitos da Assembleia Municipal um conhecimento mais direto do concelho;
  • Elaboração da Newsletter da Assembleia Municipal com o propósito de divulgar as deliberações expressas nas reuniões de Assembleia, bem como as ações e projetos desenvolvidos pela AMS e ainda as preocupações e opiniões dos representantes dos seus Grupos Municipais;
  • Realização do Projeto Assembleia Municipal de Jovens - Desde há 13 anos que a AMS assume, em cooperação com as escolas do Ensino Básico e Secundário do Concelho, o projeto da Assembleia Municipal de Jovens, com características muito singulares no nosso país;
  • Pretende desenvolver e aprofundar o espírito de cidadania entre os jovens, no seio da comunidade escolar e a sua relação com os outros e com as Instituições, na defesa dos seus direitos e na compreensão dos seus deveres de cidadão, promovendo a envolvência e participação ativa na vida da sociedade, valorizando a preparação e formação de opiniões, desde o levantamento dos problemas, recolhas de informação e propostas de soluções;
  • Concurso “As cores da Cidadania” - Surgiu pela primeira vez em 2008, integrado na 5.ª edição do projeto da AMJ e atualmente conta com a 9ª edição. A intenção deste concurso é apelar aos valores da paz, solidariedade e interculturalidade, os quais deviam estar presentes nos trabalhos a apresentar. A criação deste Concurso pressupõe os seguintes objetivos:
    • Promover a realização de trabalhos inéditos que visem desenvolver o conhecimento e o sentido crítico sobre a nossa vivência em sociedade;
    • Sensibilizar os jovens para os direitos e deveres em cidadania entre povos e culturas diferentes, com espírito de solidariedade, saber e conhecimento;
    • Incentivar o sentido artístico e literário dos jovens através da realização de trabalhos que promovam a sua relação com a sociedade atual.
  • Atribuição do Prémio Espichel. A atribuição deste prémio, instituído pela AMS, destina-se a reconhecer e evidenciar o mérito de pessoas singulares e coletivas por atos relevantes, praticados num determinado período, que tenham influência direta na vida do Concelho ou que constituam uma forma de promoção de Sesimbra em Portugal e no Mundo. Pretende também ser um estímulo à solidariedade, à inovação e à criatividade;
  • Projeto “Promoção Da Cidadania Entre Os Jovens” com o objetivo de fomentar junto dos jovens o conhecimento, o interesse e a participação na atividade cívica e política, dando a conhecer o conceito e a história da Democracia e o funcionamento dos órgãos autárquicos e as suas competências;
  • Sistema de Gestão da Qualidade na Assembleia Municipal de Sesimbra com o objetivo central de padronizar práticas adequadas de trabalho, partindo da realidade atual e valorizando essa realidade mediante ações de melhoria.

Neste âmbito, a AMS definiu como Missão, Visão, Valores e Objetivos Estratégicos, os seguintes conceitos:

A) Missão

  • Defender os interesses municipais e o bem-estar das populações desenvolvendo e aprofundando o espírito de Cidadania.

B) Visão

  • Ser uma Assembleia Municipal de referência na promoção da Democracia Participada.

C) Valores

Para alcançar a missão e a visão adotamos valores, que são a declaração de princípios fundamentais para uma cultura democrática que gera e promove o bem-estar da população.

  • Trabalhar com honestidade e ética profissional;
  • Construir um ambiente de respeito e confiança;
  • Adotar uma comunicação transparente e objetiva;
  • Trabalhar com espírito de cooperação e compromisso com o munícipe, cidadão e outras entidades visando a qualidade;
  • Ter colaborações empenhadas e eleitos com opções claras e determinadas em proporcionar desenvolvimento harmonioso e equilibrado;
  • Tornar prioritário o respeito como fator de confiança, valorizando as pessoas, o trabalho em equipa, a ética e o profissionalismo na procura de resultados.

D) - Objetivos Estratégicos

  • Promoção da Qualidade dos Serviços da Assembleia Municipal;
  • Melhoria Continua dos Serviços da Assembleia Municipal;
  • Sistematização e desenvolvimento de ferramentas de gestão e trabalho na Assembleia Municipal;
  • Qualificar o Serviço Publico Municipal fomentando a gestão participada.

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