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Organograma e Comissões

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"Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.”

Alínea c) do nº 2 artigo 26º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro

As Comissões revelam uma grande importância porque são espaços de debate e de trabalho específicos onde estão representadas as forças políticas que constituem a Assembleia. Os Grupos Municipais representados com um único elemento, de acordo com o atual regimento, só podem participar com direito a voto em 4 Comissões, no entanto qualquer membro, querendo, pode assistir a qualquer reunião de Comissão. As Comissões têm um coordenador eleito em Assembleia Municipal.

As Comissões podem funcionar de dois modos:

  • Com projetos próprios;
  • Com o objetivo de analisar os documentos enviados por despacho pela Presidente da Assembleia Municipal, os quais serão presentes a plenário para deliberação.

No primeiro caso a própria Comissão pode desenvolver e definir um determinado projeto de trabalho, findo o qual deve ser presente na Assembleia Municipal. Portanto, cada comissão, ao ser responsável por uma área, pode tomar a iniciativa de fazer um estudo sobre determinado problema do Concelho.

A existência de Comissões criadas pelo Plenário evidencia a delegação de poderes, responsabilidades e competências, uma vez que, dependendo da especificidade de cada assunto, o mesmo é encaminhado para a respetiva comissão, que é soberana na análise e proposta de deliberação. Esta delegação de poderes de análise baseia-se no facto de as mesmas serem desde logo constituídas por eleitos, representativos das forças politicas presentes na MAS e com competências específicas em diversas matérias.

Competências das Comissões - Artigo 69º do Regimento da AMS

  1. Apreciar e dar parecer sobre todas as matérias que o Plenário ou a Mesa entenda conveniente;
  2. Solicitar, através da Mesa, a presença de munícipes e/ou entidades de âmbito concelhio, bem como de representantes dos órgãos autárquicos a fim de serem ouvidos sobre os assuntos em apreciação;
  3. Requerer aos órgãos da autarquia todos os elementos necessários para a prossecução dos seus objetivos;
  4. Proceder à realização de inquéritos ou ao seu acompanhamento por deliberação da Assembleia Municipal;
  5. Apresentar, anualmente, relatórios de atividades.
Comissão de Líderes dos Grupos Municipais

A Comissão de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da Presidente, que a ele preside, e é constituída pelos Líderes de todos os Grupos Municipais e pelos Primeiro e Segundo Secretários da Mesa da Assembleia Municipal, sendo que estes últimos não têm direito a voto.

  1. Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
    1. Conselho Municipal para a Cidadania;
    2. Fórum dos Cidadãos;
    3. Promoção do Exercício da Cidadania;
    4. Informação / Divulgação;
    5. Modernização Administrativa;
    6.  Certificação da Qualidade da Assembleia Municipal.
  2. Compete ainda à Comissão de Líderes dos Grupos Municipais:
    1. Pronunciar-se sobre assuntos que tenham a ver com o regular funcionamento da Assembleia Municipal;
    2. Sugerir a introdução no período da “Ordem do Dia” de assuntos de interesse para o Município.
Comissão de Planeamento Urbanístico, Ambiente e Ordenamento do Território

A Comissão de Planeamento Urbanístico, Ambiente e Ordenamento do Território tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  1. Planeamento Urbanístico;
  2. Ordenamento do Território;
  3. Trânsito e Transportes;
  4. Ambiente.
Comissão Sociocultural, Cidadania e Segurança dos Cidadãos

A Comissão Sociocultural, Cidadania e Segurança dos Cidadãos tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  1. Educação;
  2. Cultura;
  3. Desporto;
  4. Juventude;
  5. Saúde;
  6. Ação Social;
  7. Protecção Civil;
  8. Segurança dos Cidadãos;
  9. Cidadania.
Comissão de Planeamento Estratégico e Atividade Económica

A Comissão de Planeamento Estratégico e Atividade Económica tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  1. Planeamento Estratégico;
  2. Atividade Económica;
  3. Turismo;
  4. Pescas.
  5. Defesa do Consumidor.
Comissão de Finanças Municipais e Administração Autárquica

A Comissão de Finanças Municipais e Administração Autárquica tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  1. Execução Orçamental;
  2. Recursos Humanos;
  3. Administração Autárquica;
  4. Parcerias e Projetos cofinanciados.

 

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