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Proteção Civil

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A Proteção Civil Municipal é uma atividade desenvolvida pelas autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram no território municipal.

Plano Municipal de Emergência

O Plano Municipal de Emergência tem como objetivo adequar medidas que visem atenuar os efeitos dos danos humanos e materiais decorrentes de situações de emergência, bem como identificar os meios e recursos mobilizáveis, definir as responsabilidades que incubem aos organismos, serviços e estruturas com competências no domínio da proteção civil, os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos utilizáveis, bem como a definição da estrutura operacional das ações a desenvolver em caso de emergência. O Plano Municipal de Emergência do concelho de Sesimbra encontra-se em elaboração.

Comissão Municipal de Proteção Civil

A comissão municipal de proteção civil é um organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

O presidente da Câmara Municipal preside à Comissão Municipal de Proteção Civil.

A CMPC integra ainda outros elementos:

  • Vereador do Pelouro da Proteção Civil
  • Comandante Operacional Municipal
  • Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Sesimbra
  • Comandante do Destacamento Territorial da GNR
  • Comandante local da Policia Marítima
  • Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de saúde da Arrábida
  • Diretor do Hospital São Bernardo Setúbal
  • Representantes de outras entidades e serviços existentes no município cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com a situação em concreto, contribuir para as ações de proteção civil

Legislação

Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela lei orgânica 01/2011, de 30 de novembro.

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro. Define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Decreto-lei 134/2006, de 25 de julho. Descreve o Sistema integrado de operações de proteção e socorro, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo decreto-lei 72/2013 de 31 de maio.

Decreto-lei 114/2001.

Decreto-lei 72/2013.

Medidas de autoproteção

http://www.prociv.pt/educid/RecInformativosPedagogicos/Pages/Folhetos.aspx

Galeria de Imagens

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