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Regulamento de Cemitérios Municipais do Concelho de Sesimbra
O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção introduzida pelos Decretos - Leis n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre “direito mortuário”, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. »
Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana
O Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana especifica as regras a observar pelas partes directamente intervenientes no campo da gestão dos resíduos sólidos urbanos e higiene urbana, ou seja: a Autarquia, os cidadãos residentes, os utilizadores ocasionais e os agentes económicos; »
Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Águas Residuais (actualizado)
O presente Regulamento visa definir as regras e as condições a que devem obedecer os sistemas público e prediais de drenagem de águas residuais do Município de Sesimbra, de forma a que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se o ambiente bem como a segurança, saúde pública e conforto dos utentes. »
Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Sesimbra (actualizado)
O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que devem obedecer o fornecimento e a distribuição de água de qualidade para consumo humano no concelho de Sesimbra, nomeadamente quanto às respectivas condições administrativas e técnicas de execução, manutenção e utilização das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos. Aplica-se a quaisquer canalizações de água potável, mesmo que independentes da rede geral de distribuição pública. »
  
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