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Decreto-Lei n.º 56/2008
A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, definiu a Comissão Nacional de Protecção Civil como o órgão de coordenação em matéria de protecção civil, assistindo o Primeiro-Ministro e o Governo nesta matéria.A referida lei estabeleceu ainda as competências e composição da Comissão, importando determinar que as normas para o seu funcionamento são as definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil. »
Decreto-Lei n.º 112/2008
A experiência demonstra que, em situações de catástrofe ou calamidade, pode ser necessário desenvolver com urgência acções de socorro e assistência.Diário da República, 1.ª série — N.º 125 — 1 de Julho de 2008 4087 Na verdade, é preciso fazer frente a problemas sociais graves gerados por tais situações e nem sempre os mecanismos de assistência pública e privada permitem dar-lhes resposta.Importa, por conseguinte, criar um regime que permita adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades. »
Decreto-Lei n.º 203/2006
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna »
Portaria n.º 302/2008
A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, definiu a Comissão Nacional de Protecção Civil como o órgão de coordenação em matéria de protecção civil, assistindo o Primeiro-Ministro e o Governo nesta matéria, assim como estabeleceu as competências e a composição da mesma Comissão. O Decreto -Lei n.º 56/2008, de 26 de Março, determinou que as normas para o seu funcionamento são as definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil. »
Lei n.º 53/2008
Aprova a Lei de Segurança Interna »
Decreto-Lei n.º 134/2006
(SIOPS- Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro) »
Lei n.º 27/2006
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil »
Lei n.º 65/2007
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. »
Decreto-Lei n.º 75/2007
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Administração Interna, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura. »
  
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